Página do IFAP no FaceBook
Imagem branca
20 Dezembro 2014 - 23:35

Apresentação

Actualizado a 4/Abr/2008


Na execução da Política Agrícola e das Pescas da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e o Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) desempenharam um importante papel, canalizando a quase totalidade dos apoios nacionais e comunitários destinados aos sectores agrícolas e das pescas, tendo no ano de 2005 o conjunto dos seus pagamentos ascendido a 1,6 mil milhões de euros.

A complementaridade de actuação dos dois Institutos tinha já justificado um processo de integração faseado, iniciado com a publicação do Decreto-Lei n.º 250/2002, de 21 de Novembro, criando um Conselho de Administração único para o IFADAP e o INGA.

No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e concretizando o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 209/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do MADRP, pelo Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de Março, foi criado o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., abreviadamente designado IFAP, I.P., com extinção do IFADAP e do INGA.

Atenta a evolução da política agrícola comum (PAC), com a criação de dois novos fundos, o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), em substituição do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e importando adaptar as estruturas administrativas nacionais às exigências decorrentes da nova regulamentação comunitária, menciona o preâmbulo do referido Decreto-Lei n.º 87/2007 que o IFAP, I.P., será o organismo pagador do FEAGA e do FEADER, na acepção do Reg. (CE) n.º 1290/2005, do Conselho, e do Reg. (CE) n.º 885/2006, da Comissão, bem como para o Fundo Florestal Permanente, podendo ainda por delegação ser organismo designado para efectuar os pagamentos co-financiados pelo Fundo Europeu das Pescas (FEP) e o organismo intermédio na acepção do Reg. (CE) n.º 1198/2006, do Conselho.

O IFAP, I.P., é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

O IFAP, I.P., tem por missão, proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação de diversas medidas definidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, desenvolvimento rural, pescas e sectores conexos, bem como propor as políticas e estratégias de tecnologias de informação e comunicação do MADRP e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos órgãos, serviços e organismos do Ministério, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.

São atribuições do IFAP, I.P.:

Para prossecução das suas atribuições, o IFAP, I.P., promove a articulação com os serviços e os organismos do MADRP e de outros ministérios nas respectivas áreas de actuação, e estabelece relações de colaboração com os demais órgãos desconcentrados do poder central de incidência regional e com outras entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, com vista à melhor prossecução dos seus fins.

O IFAP, I.P. sucede nas atribuições do IFADAP e do INGA, com excepção das atribuições no domínio dos controlos ex post, em particular os previstos no Reg. (CE) n.º 4045/89, e do planeamento dos fundos aplicáveis à agricultura e pescas.